ANO	DATA	DESCRIÇÃO	ARQUIVO
2026	13/05/2026	DECLARAÇÃO - Não houve alteração na Legislação das Diárias no período de julho de 2025 a maio de 2026
2025	23/07/2025	DECLARAÇÃO - Não houve alteração na Legislação das Diárias no período de 2021 a 2025
2017	02/01/2017	TERMO DE RETIFICAÇÃO N° 001/2017 - A concessão das diárias será concedida observando-se a classificação dos cargos e símbolos especificados de acordo com a posição do servidor na estrutura administrativa municipal